Bundestag aprova congelamento de criptoativos acima de 100 mil euros
Nova lei alemã permite retenção de ativos de origem incerta sem necessidade de abertura de processo criminal prévio
O parlamento alemão aprovou o projeto de lei que permite à alfândega congelar criptomoedas e outros bens com valor superior a 100 mil euros. A medida foca em ativos cuja origem legal pareça implausível para as autoridades fiscais.
O procedimento administrativo dispensa a abertura imediata de um processo criminal para efetuar o bloqueio inicial. A retenção pode durar até 30 dias sob decisão da própria alfândega. Uma extensão de 150 dias pode ser concedida por um juiz, sem necessidade de audiência ou possibilidade de recurso.
A norma faz parte do pacote de justiça financeira que visa fortalecer a administração aduaneira no combate a crimes financeiros. O texto utiliza a definição de criptoativos estabelecida pela União Europeia. Bens como dinheiro em espécie, veículos e imóveis também estão sujeitos às mesmas regras de fiscalização.
A confiscação permanente dos ativos ainda depende de uma decisão final de um tribunal financeiro. O colegiado deve estar convencido de que a origem dos bens é ilícita para proceder com a apreensão definitiva. O projeto ainda precisa passar pelo Bundesrat antes da data de início prevista para janeiro de 2027.
O governo federal apresentou a proposta em setembro e obteve apoio de diversos partidos no Bundestag. A justificativa oficial aponta que o silêncio do proprietário sobre a origem dos fundos não será suficiente para impedir o bloqueio. O processo busca maior rigor na fiscalização de patrimônios significativos.
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