IBJR contesta proibição de apostas e alerta sobre mercado ilegal

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável manifestou oposição à proibição das apostas de quota fixa durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal. A organização argumenta que a restrição da atividade regulamentada não encerra o hábito de apostar. O efeito prático seria o deslocamento do público para operadores clandestinos que operam fora das normas de proteção ao consumidor.

Segundo o grupo, plataformas ilegais carecem de mecanismos de verificação de idade e ferramentas de autoexclusão. A entidade ressaltou que a ausência de um mercado formal facilita a atuação do crime organizado e a disseminação de links não autorizados. A defesa da regulação baseia-se na necessidade de transparência e na participação de diversos setores da sociedade.

Representantes do governo federal mantiveram a posição favorável à proibição na audiência. O argumento central envolve a proteção de direitos fundamentais e a insuficiência das medidas de controle atuais. Dados sobre movimentações financeiras suspeitas foram apresentados para justificar a intervenção estatal no setor.

No Senado, parlamentares de diferentes espectros políticos pressionam pela instalação de uma comissão especial para analisar a medida provisória. O objetivo é acelerar a deliberação sobre o tema antes do encerramento da atual legislatura. A discussão reflete a preocupação com o impacto das apostas no orçamento das famílias e na saúde mental dos jogadores.