AGU questiona STF sobre pedido de R$ 533 milhões para penduricalhos

A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal para esclarecer pedidos de crédito extraordinário que somam R$ 533 milhões. O Ministério Público da União e o Conselho da Justiça Federal buscam recursos para pagar benefícios como a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade. O montante é composto por R$ 324 milhões para o MPU e R$ 209 milhões para a Justiça Federal.

O Ministério do Planejamento e Orçamento avaliou que os pedidos não possuem a urgência necessária para justificar créditos extraordinários. A pasta ressaltou que o instrumento constitucional é reservado para situações como calamidades e crises humanitárias. A AGU solicitou que o STF defina como proceder diante da insuficiência orçamentária informada pelos órgãos solicitantes.

A concessão de novos gastos fora do limite do arcabouço fiscal pressiona as contas públicas em um momento de busca por superávit. O déficit primário acumulado do Governo Central atingiu R$ 90,2 bilhões até setembro. A dívida pública alcançou R$ 9,38 trilhões no mesmo período, o que representa 68,1% do Produto Interno Bruto nacional.

O impasse jurídico envolve o pagamento do quinquênio, benefício que permite ganhos acima do teto remuneratório do funcionalismo. A decisão do STF que resgatou o penduricalho fixou tese em março deste ano. O governo agora aguarda orientações da Corte sobre como cumprir a determinação sem comprometer o planejamento orçamentário vigente.