Grupos de mídia contestam lei de privacidade na Suprema Corte da Índia

Um grupo de 21 editoras de notícias entrou com uma ação na Suprema Corte da Índia contra a nova lei de privacidade do país. As empresas afirmam que a legislação impõe uma censura prévia ao exigir que jornalistas obtenham consentimento dos alvos de suas reportagens antes da publicação.

A Digital News Publishers Association representa veículos de grande porte e argumenta que a norma inviabiliza o trabalho investigativo. O texto legal permite que investigados destruam provas ou intimidem testemunhas caso sejam notificados previamente sobre a apuração jornalística.

Os editores destacam a ausência de uma isenção específica para a imprensa na lei indiana. O modelo atual difere de legislações adotadas na União Europeia e no Reino Unido. A falta de proteção clara gera preocupação sobre a continuidade das operações de redações digitais no país.

Além da exigência de consentimento, a lei autoriza o governo a bloquear informações em nome do interesse público. O texto também permite que indivíduos solicitem a exclusão de seus dados a qualquer momento. Isso forçaria a remoção ou edição de reportagens baseadas em fatos reais sem salvaguardas para o interesse coletivo.

O governo indiano terá poderes para aplicar multas por descumprimento das normas e exigir dados de organizações. A estrutura regulatória centralizada gera incertezas jurídicas para os conglomerados de mídia. O julgamento no tribunal superior definirá os limites entre a proteção de dados pessoais e a liberdade de imprensa.