Governo envia MP do Imposto Seletivo ao Congresso Nacional

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1.399/2026 para regulamentar o Imposto Seletivo. A nova taxa incidirá sobre produtos como veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e bebidas alcoólicas ou açucaradas. O objetivo central é desestimular o consumo de mercadorias consideradas prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A cobrança está programada para iniciar em 2 de fevereiro de 2027 devido à regra da noventena. O Ministério do Planejamento e Orçamento projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o tributo durante o primeiro ano de vigência. Para evitar lacunas na arrecadação em janeiro, o governo planeja prorrogar a incidência do IPI sobre os setores afetados.

O regime estabelecido pela medida terá caráter temporário e durará até 31 de dezembro de 2027. Durante esse período, as alíquotas serão ajustadas com base nos valores atuais do IPI para manter a carga tributária efetiva. O Executivo deve enviar um projeto de lei até maio de 2027 para definir as alíquotas definitivas e progressivas a partir de 2028.

A proposta prevê alíquotas específicas, como 66,7% para cigarros e 4,2% para cervejas, além de isenções estratégicas. Veículos destinados a pessoas com deficiência, modelos sustentáveis do programa Mover e caminhões com peso superior a 3.500 quilos estão fora da incidência. As picapes, contudo, permanecem sujeitas às regras gerais do imposto independentemente do peso.